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A Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que a Prefeitura de Campina Grande realize o repasse de R$ 17.155.869 à Fundação Pedro Américo, entidade responsável pelo Hospital Help. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (11) pelo juiz Falkandre de Souza Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública do município.
De acordo com o despacho, a gestão municipal terá prazo de 10 dias para transferir os recursos, que são provenientes de emendas parlamentares e contratos firmados com a Secretaria Municipal de Saúde.
Valores envolvem contratos e custeio de serviços hospitalares
Do total determinado pela Justiça, cerca de R$ 6,9 milhões correspondem a dois contratos firmados entre o município e a fundação.
Outros R$ 10,2 milhões são destinados ao custeio de serviços de média e alta complexidade prestados pelo Hospital Help à população.
Decisão
A nova decisão judicial foi tomada após o descumprimento de uma determinação anterior, expedida em outubro do ano passado.
Diante da falta de pagamento, foi aberto um procedimento de cumprimento provisório de sentença para garantir a liberação dos recursos.
Na ação, a Fundação Pedro Américo argumentou que a retenção dos valores colocava em risco a continuidade dos serviços de saúde oferecidos pelo hospital.
O magistrado considerou que, por se tratar de emendas parlamentares impositivas, os recursos devem obrigatoriamente ser repassados.
Prefeito e secretário de Saúde foram intimados
A decisão também determina a intimação do prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, e do secretário municipal de Saúde, Gustavo Braga.
Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estabelecido, o juiz autorizou o bloqueio das contas do Fundo Municipal de Saúde, por meio do sistema de busca de ativos do Judiciário, com transferência direta do valor para a fundação.
Até a última atualização desta reportagem, a Prefeitura de Campina Grande não havia se pronunciado sobre a decisão. O espaço segue aberto para manifestação.
Nota da Fundação Pedro Américo
“A Fundação Pedro Américo é uma instituição sem fins lucrativos, em atividade na área da saúde, educação, cultura e assistência social, há mais de duas décadas na Paraíba, vem esclarecer à sociedade que a Prefeitura de Campina Grande-PB apropriou-se de maneira indevida de recursos, encaminhados pelo Fundo Nacional de Saúde por meio de emendas parlamentares, destinados especificamente ao Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (HELP), solicitados inclusive pela própria Secretaria Municipal de Saúde em ofícios assinados pelo seu então secretário Carlos Marques Dunga Júnior.
Em razão disso, a Fundação Pedro Américo denunciou o referido fato perante a Promotoria da Saúde do Estado da Paraíba e o Ministério Público Federal. Em ambos os procedimentos, os respectivos órgãos ministeriais empreenderam tentativas no sentido de que as partes chegassem a um acordo sem a necessidade de qualquer medida punitiva contra o órgão público. No entanto, diante da recalcitrância da prefeitura em efetuar os pagamentos ou mesmo oferecer uma proposta de plausível parcelamento, as tentativas foram todas infrutíferas.
Não houve alternativa à Fundação Pedro Américo a não ser impetrar um mandado de segurança para garantir o seu direito líquido e certo ao recebimento dos valores de que é destinatária fiel. Em sentença, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande determinou que a Secretaria Municipal de Saúde efetuasse o pagamento de mais de R$ 17.000.000,00 em favor do HELP, motivo pelo qual o Ministério Público Federal (MPF) entendeu por bem arquivar a notícia de fato instaurada, justificando que a questão perdeu o objeto no âmbito do MPF, uma vez que já estava em apreciação pelo Poder Judiciário estadual. Já o procedimento em trâmite no Ministério Público Estadual permanece em andamento.
Parte da imprensa, induzida pela narrativa fabricada pela gestão municipal na tentativa de confundir a opinião pública, reverberou o arquivamento exarado pelo MPF como uma vitória definitiva da Prefeitura de Campina Grande-PB nesta celeuma. Definitivamente, não se trata disso, sobretudo considerando a sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande que determinou o pagamento em benefício do HELP. Prova disso é que esse mesmo órgão jurisdicional proferiu decisão no dia 11 de março de 2026 por meio do qual obriga o cumprimento integral da sentença com o pagamento imediato dos recursos, sob pena de “bloqueio judicial (sequestro de verbas públicas), via sistema SISBAJUD, nas contas do Fundo Municipal de Saúde”.
Portanto, solicitamos gentilmente à população de Campina Grande e do Estado da Paraíba que não acredite nas narrativas da atual gestão por serem absolutamente falsas, desprovidas de qualquer credibilidade, em ato de completo desrespeito ao amado povo desta cidade.
A Fundação Pedro Américo é uma entidade social. Atacá-la, principalmente com inverdades, é ferir a nossa gente”.
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